Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Legislação Federal

FC394219

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Segundo a Lei Federal nº 13.022/2014, na hipótese de Municípios limítrofes em que ambos possuam guarda municipal, é correto afirmar que esses serviços

(a)

podem, mediante consórcio público, ser utilizados, reciprocamente, de maneira compartilhada.

(b)

devem ser utilizados de forma a respeitar os limites territoriais de cada Município, não podendo haver compartilhamento.

(c)

poderão ser compartilhados livremente pelos Municípios, independentemente de qualquer formalidade.

(d)

somente poderão ser compartilhados para atendimento de emergências em que haja risco à população.

(e)

poderão ser compartilhados, desde que autorizados por ambos os Prefeitos, apenas para fins de policiamento preventivo e repressivo.