Questões de Concurso

Os poderes conferidos à Administração Pública assumem, para o funcionário, a natureza de dever. Por isso, o exercício desses poderes deve estar adstrito à observância dos limites estatuídos na legislação vigente. Sobre os poderes administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

(b)

A estruturação da Administração Pública, compreendida como a instituição dos órgãos encarregados da execução de certas e determinadas atribuições, faz-se com a observância ao princípio da hierarquia.

(c)

Os poderes administrativos só existirão e deverão ser invalidados na extensão e intensidade proporcionais ao que seja irrecusavelmente requerido para o atendimento do escopo legal a que estão vinculados.

(d)

O fundamento do poder de polícia está centrado num vínculo geral, existente entre a Administração Pública e os administrados, que autoriza o condicionamento do uso, gozo e disposição da propriedade e do exercício da liberdade em benefício do interesse público ou social.