Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de São Romão - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de São Romão - MG
Cargo: Gestor de Contratos e Convênios
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Concursos Técnicos

Cargo:

Gestor de Contratos e Convênios

Disciplina: Direito Administrativo

FC397707

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Conforme a lei de licitações, um dos motivos para a rescisão dos contratos administrativos é o atraso dos pagamentos devidos pela Administração, que não pode ser superior a

(a)

90 (noventa) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

(b)

60 (sessenta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

(c)

30 (trinta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

(d)

40 (quarenta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

(e)

100 (cem) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.