Questões de Concurso

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI)

Concurso: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI)
Cargo: Professor - Direito
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IFPI

Cargo:

Professor - Direito

Disciplina: Direito Ambiental

FC403916

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Analise a seguinte situação: foi editada uma lei estadual dispondo que a proteção das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos passariam a ser atribuídas, exclusivamente, aos respectivos municípios de sua localização.

Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Essa lei deve ser considerada constitucional porque se trata de competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.

(b)

Essa lei deve ser declarada inconstitucional porque a competência legislativa sobre responsabilidade por dano a bens de valor histórico e paisagístico é privativa da União.

(c)

Essa lei deve ser declarada inconstitucional porque a competência comum para proteger os sítios arqueológicos e paisagens naturais não pode ser afastada dos estados e da União.

(d)

Essa lei deve ser considerada constitucional porque o estado possui competência legislativa suplementar exclusiva para cuidar da proteção ao patrimônio histórico-cultural.

(e)

Essa lei deve ser considerada constitucional, já que a competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente é concorrente entre a União, estados e distrito federal.