Questões de Concurso

TST

Concurso: TST
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a legislação federal em vigor (Lei no 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público

(a)

ser obrigatória a licitação para a primeira; e facultativa, para a segunda.

(b)

ser a primeira contrato; e a segunda, ato unilateral.

(c)

ter a primeira prazo determinado; e a segunda, não comportar prazo.

(d)

voltar-se a primeira a serviços de caráter social; e a segunda, a serviços de caráter econômico.

(e)

poder a primeira ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas; e a segunda, com pessoa física ou jurídica.