Questões de Concurso

Câmara de São Miguel da Boa Vista - SC

Concurso: Câmara de São Miguel da Boa Vista - SC
Cargo: Secretário (Nível Superior)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Secretário (Nível Superior)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é competência do Município, comum à União e ao Estado, EXCETO:

(a)

Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiências.

(b)

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

(c)

Estabelecer limitações urbanísticas e fixar as zonas urbanas e de expansão urbanas.

(d)

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a Integração social dos setores desfavorecidos.