Questões de Concurso

Câmara de São Miguel da Boa Vista - SC

Concurso: Câmara de São Miguel da Boa Vista - SC
Cargo: Assistente Técnico Parlamentar (Nível Superior)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Assistente Técnico Parlamentar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC406424

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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e o acordo de não persecução civil, assinalar a alternativa CORRETA:

(a)

O Ministério Público não é competente para celebrar acordo de não persecução civil.

(b)

A celebração do acordo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

(c)

O acordo não poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito.

(d)

As negociações para a celebração do acordo ocorrerão entre o Juiz, de um lado, e, de outro, o demandado e o seu defensor.