Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Horizontina - RS

Concurso: Prefeitura Municipal de Horizontina - RS
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC406530

notificar erro

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:

(a)

Apenas ao pagamento de multa civil.

(b)

Além de reparar integralmente o dano o sucessor ou herdeiro, também poderá ser suspenso dos direitos políticos.

(c)

Apenas à obrigação de repará-lo mesmo que ultrapasse o limite da herança, uma vez que se trata de patrimônio público.

(d)

Apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

(e)

Além de reparar integralmente o dano, será proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos.