Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Horizontina - RS

Concurso: Prefeitura Municipal de Horizontina - RS
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

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Questão DESATUALIZADA

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, EXCETO:

(a)

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

(b)

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

(c)

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

(d)

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

(e)

Efetuar consórcio público junto a outros municípios.