Questões de Concurso

Centrais Elétricas de Carazinho (ELETROCAR) - RS

Concurso: Centrais Elétricas de Carazinho (ELETROCAR) - RS
Cargo: Eletricista
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Eletricista

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, EXCETO:

(a)

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

(b)

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

(c)

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

(d)

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

(e)

Efetuar consórcio público junto a outros municípios.