De acordo com a Lei de Licitações e ContratosAdministrativos (LLCA), a partir da divulgação do edital de licitação, o prazo mínimo para apresentação de proposta e lances, no caso de aquisição de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia, quando adotado os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, é, em dias úteis, de: