Questões de Concurso

Prefeitura de Doutor Camargo - PR

Concurso: Prefeitura de Doutor Camargo - PR
Cargo: Fiscal de Obras - Posturas e Urbanismo (Nível Fundamental)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UNIVIDA

Cargo:

Fiscal de Obras - Posturas e Urbanismo (Nível Fundamental)

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

FC407969

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A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Com base na lei federal nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta quanto a acessibilidade:

(a)

É assegurado à pessoa com deficiência, mesmo que sem solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

(b)

A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas: I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e II - planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.

(c)

A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, não é condicionada à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

(d)

Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação infantil.