Questões de Concurso

Prefeitura de Doutor Camargo - PR

Concurso: Prefeitura de Doutor Camargo - PR
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UNOESC

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

FC407985

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Segundo o Código Tributário Brasileiro, a obrigação tributária é principal ou acessória, sobre o tema assinale a alternativa correta:

(a)

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

(b)

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

(c)

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

(d)

A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.