Questões de Concurso

SAP-CE

Concurso: SAP-CE
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Sobre os temas validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

(a)

Se um ato administrativo envolve a exigência compulsória do cumprimento de condutas, ele não é eficaz.

(b)

Se inexiste condição suspensiva ou termo, por consequência, o ato administrativo é válido.

(c)

Se inexiste congruência entre o mundo fenomênico e o modelo contido na norma, o ato administrativo é inválido.

(d)

Se um ato administrativo não preenche todas as suas exigências legais, por consequência, é ineficaz.

(e)

Se envolve o impedimento concreto da prática de certos atos pelos particulares, o ato administrativo não é eficaz.