Questões de Concurso

SAP-CE

Concurso: SAP-CE
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)

Disciplina: Direitos Humanos

FC408789

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João de Deus, policial penal, foi condenando criminalmente pela prática de estelionato, tendo sido fixada, entre outras penas, a pena de cassação dos seus direitos políticos. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.

(a)

É indevida a aplicação da pena de cassação dos direitos políticos a João de Deus, exceto se a condenação criminal tiver transitado em julgado.

(b)

Seria possível a aplicação da pena em questão se João de Deus, além da condenação criminal, estivesse com incapacidade civil absoluta.

(c)

Assim como nos casos de condenação pela prática de improbidade administrativa, é possível a cassação dos direitos políticos em virtude de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

(d)

A pena recebida por João de Deus é indevida, dado que a impossibilidade de exercício dos seus direitos políticos tem caráter temporário, ou seja, perdura enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado.

(e)

Como já houve a condenação criminal, João de Deus deixou de ser presumidamente inocente, sendo legítima, portanto, a aplicação da pena em questão.