suas disposições aplicam-se, também, aos servidores públicos civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às respectivas autarquias e fundações.

servidor é a pessoa legalmente investida em emprego público.

cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros.

é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.