Concurso:
Prefeitura de Água Boa - MT
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº.67, de 17 de abril de 2012, no Art.223, fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Água Boa (TCFA), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido à:
