Concurso:
Prefeitura de Água Boa - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o agente público, para ser designado para o desempenho das funções essenciais à execução das licitações, deve preencher necessariamente certos requisitos qualificados. Um desses requisitos é:
