Questões de Concurso

Prefeitura de Água Boa - MT

Concurso: Prefeitura de Água Boa - MT
Cargo: Assistente de Procuradoria Superior
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

SELECON

Cargo:

Assistente de Procuradoria Superior

Disciplina: Direito Administrativo

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A Lei n.º 14133/21 prevê quais são as cláusulas imprescindíveis que devem constar nos contratos administrativos. Entre elas, está o/a:

(a)

termo de confidencialidade, com o objetivo de manter determinadas informações em sigilo

(b)

foro de eleição, determinando a comarca competente para resolução de eventuais conflitos

(c)

crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica

(d)

forma de extinção, com escolha da via judicial ou autocompositiva para solução de conflitos