Questões de Concurso

Prefeitura de Água Boa - MT

Concurso: Prefeitura de Água Boa - MT
Cargo: Advogado de Assistência Jurídica
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

SELECON

Cargo:

Advogado de Assistência Jurídica

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC409570

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O legislador processual prevê, entre as normas fundamentais de processo, a possibilidade da adoção de métodos autocompositivos. Consta no Código a seguinte previsão:

(a)

Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos

(b)

a conciliação é cabível no cumprimento de sentença, mas não na liquidação de sentença

(c)

a conciliação e a mediação são incompatíveis com o processo de recuperação judicial

(d)

a representação da parte por advogado nos CEJUSCs é obrigatória