Questões de Concurso

Prefeitura de Água Boa - MT

Concurso: Prefeitura de Água Boa - MT
Cargo: Advogado de Assistência Jurídica
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

SELECON

Cargo:

Advogado de Assistência Jurídica

Disciplina: Direito Tributário

FC409577

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O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem natureza real, classificando-se na condição de imposto sobre o patrimônio, sem levar em consideração as condições pessoais do contribuinte. Além disso, o ITBI:

(a)

incide sobre a transmissão da propriedade imóvel e tem como fato gerador o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel

(b)

tem a função de, predominantemente, regular a atividade econômica em detrimento de apresentar caráter fiscal

(c)

recai sobre a transmissão intervivos, a qualquer título e ato, de bens imóveis, por natureza ou acessão física

(d)

é indireto, de modo a ocorrer a translação do encargo econômico para um contribuinte de fato