Questões de Concurso

Prefeitura de Água Boa - MT

Concurso: Prefeitura de Água Boa - MT
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

SELECON

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Tributário

FC409748

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Determinado Município concedeu anistia fiscal com relação ao pagamento dos créditos Fazendários Municipais, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Assim sendo, trata-se de caso de:

(a)

extinção do crédito tributário, uma vez que a anistia põe termo aos créditos fiscais lançados

(b)

exclusão do crédito tributário, com relação à ausência do lançamento do valor do principal

(c)

exclusão do crédito fiscal, tendo por base a ausência do lançamento dos valores dos encargos legais

(d)

suspensão do crédito fiscal, uma vez que a anistia põe termo aos créditos de lançamento do valor do principal e aos de lançamento dos encargos legais