Questões de Concurso

TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Analista Judiciário - Arquivologia
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Arquivologia

Disciplina: Direito Administrativo

FC4115

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A Lei no 8.112/1990, em seu capítulo V, seção I, trata do afastamento do servidor público federal para servir a outro órgão ou entidade. O servidor do poder executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

(a)

autorização expressa do Presidente da República, fim determinado e prazo certo.

(b)

autorização expressa do Ministro do Planejamento, fim determinado e prazo incerto.

(c)

fim determinado e prazo incerto, não sendo necessária qualquer autorização.

(d)

autorização expressa do Ministro do Planejamento e prazo incerto, apenas.

(e)

autorização expressa do Ministro Chefe da Casa Civil e prazo certo, não se fazendo necessário que seja para um propósito determinado.