Questões de Concurso

CRO - MT

Concurso: CRO - MT
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

SELECON

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC411569

notificar erro

O regime jurídico-administrativo é caracterizado pela incidência de normas jurídicas que conferem especiais contornos à atividade administrativa e são fundamentais para a compreensão das proteções e das restrições jurídicas que se refletem sobre tal atividade. É uma característica desse regime:

(a)

a supremacia dos interesses coletivos, que se posicionam acima de direitos individuais que conflitarem com o Estado

(b)

privilégios que a Administração não pode dispor, como o juízo privativo, o processo especial de execução e a impenhorabilidade de seus bens

(c)

um conjunto de restrições e prerrogativas, encontradas comumente também nas relações entre particulares, que podem potencializar ou mesmo restringir as atividades da Administração Pública

(d)

prerrogativas reservadas ao regime jurídico da Administração Pública que decorrem da indisponibilidade do patrimônio público e de restrições amparadas pela supremacia do interesse público