Questões de Concurso

CRO - MT

Concurso: CRO - MT
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

SELECON

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Os poderes de delegação e avocação derivam do poder de estabelecer relação de hierarquia entre os diversos órgãos e agentes públicos. Na delegação:

(a)

o agente transfere a competência para outro agente para que a função administrativa seja efetivamente exercida

(b)

órgão superior faz a fiscalização e a revisão de atos praticados por órgão inferior, para a verificação do exercício correto da atividade

(c)

o exercício cumulativo ou concorrente de competência é realizado e é mantido o direito de revogação da delegação a qualquer momento pelo delegante

(d)

a cláusula de reserva de poderes deve constar obrigatoriamente de forma explícita, de modo a preservar a competência da autoridade delegante