Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Direito Tributário
A competência tributária é a habilitação para criação de tributos por meio de lei. No caso da instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), a competência tributária, à luz da Constituição Federal, fica a cargo dos:
