Questões de Concurso

Prefeitura de Sapezal - MT

Concurso: Prefeitura de Sapezal - MT
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

SELECON

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Administrativo

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O poder discricionário ocorre quando a Administração:

(a)

pode editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação

(b)

tem liberdade para distribuir funções entre seus órgãos e ordenar a atuação de seus agentes

(c)

pode apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos

(d)

tem certa margem de liberdade de decisão, pelo fato de a lei não regrar todos os aspectos da atividade administrativa