Questões de Concurso

SAP - SP

Concurso: SAP - SP
Cargo: Médico Clínico Geral
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Médico Clínico Geral

Disciplina: Legislação Federal

FC415079

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Tendo por base a Lei Federal n.º 12.527, de 18.11.2011 – Lei de Acesso à Informação – assinale a alternativa correta.

(a)

Não existem informações secretas ou sigilosas relacionadas ao Poder Público, e a população deve ter acesso irrestrito a qualquer tipo de informação requerida.

(b)

Essa lei foi vetada na íntegra, e o acesso à informação deve ser norteado pelos preceitos da ética e da moralidade.

(c)

A população passa a ter acesso a qualquer tipo de informação relacionada à vida do Presidente da República, em qualquer momento de seu mandato.

(d)

Essa lei dispõe sobre os procedimentos a serem obser- vados pelos municípios, com o fim de permitir o acesso à informação, previsto na Constituição Federal. União e Estados estão desobrigados dessa Lei.

(e)

Cabe aos órgãos do Poder Público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando acesso a ela e sua divulgação.