Questões de Concurso

Prefeitura de Morro Agudo - SP

Concurso: Prefeitura de Morro Agudo - SP
Cargo: Médico Clínico Geral
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Médico Clínico Geral

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC415529

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A Lei Orgânica do Município de Morro Agudo determina:

(a)

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos, a não ser em situações de calamidade pública.

(b)

o planejamento e a fiscalização da distribuição dos recursos destinados à saúde serão executados pela Câmara dos Vereadores.

(c)

o SUS será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.

(d)

é vedada a formação de consórcios intermunicipais de saúde, a não ser em situações de calamidade pública.

(e)

metade dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirá um Fundo Especial de Saúde específico para emergências.