Questões de Concurso

Prefeitura de Guaraciaba - SC

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba - SC
Cargo: Professor - Libras
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Professor - Libras

Disciplina: Direito Administrativo

FC416675

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De acordo com a Lei n.8.429/1992, constitui um dos Atos de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário:

(a)

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço médio praticado no mercado.

(b)

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

(c)

Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos ou privados por meio da gestão associada, observando as formalidades previstas em ofício.

(d)

Conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, independente de dotação orçamentária.