Questões de Concurso

Prefeitura de Primavera do Leste - MT

Concurso: Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Cargo: Agente Fiscal Sanitário
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

SELECON

Cargo:

Agente Fiscal Sanitário

Disciplina: Direito Ambiental

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Visando o controle da poluição ambiental, o município, enquanto autoridade pública, no âmbito de suas atribuições legais:

(a)

dependerá sempre da atuação das polícias civil e militar estaduais nos limites de seu território

(b)

deverá ser independente, não sendo permitida sua atuação em conjunto com outros entes da federação

(c)

apenas poderá atuar operacionalmente, quando a demanda tiver sua origem em reclamações da sociedade local

(d)

poderá estabelecer relação formal com a esfera federal ou estadual com o objetivo da conservação do meio ambiente