Questões de Concurso

Prefeitura de Primavera do Leste - MT

Concurso: Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Cargo: Agente Fiscal Sanitário
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

SELECON

Cargo:

Agente Fiscal Sanitário

Disciplina: Direito Ambiental

notificar erro

Em relação às declarações constantes de um Auto de Infração, os agentes dos órgãos ambientais que subscreverem:

(a)

terão imunidade ampla e irrestrita

(b)

são responsáveis administrativa e criminalmente

(c)

poderão rever suas declarações em um período máximo de 24 horas

(d)

somente poderão fazê-lo em conjunto com pelo menos mais dois signatários