Questões de Concurso

Prefeitura de Primavera do Leste - MT

Concurso: Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

SELECON

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

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O direito de preempção, estabelecido na Seção VIII da Lei nº 19.257, de 10 de julho de 2001, confere ao Poder Público municipal:

(a)

liberdade para definir o uso – residencial, comercial ou industrial – de um lote público

(b)

possibilidade de conceder a um ente privado o direito de utilização de uma área pública

(c)

preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares

(d)

autoridade para desapropriar uma construção privada que esteja localizada no trajeto de uma via pública planejada