Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT

Concurso: Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
Cargo: Fiscal (Nível Médio)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

SELECON

Cargo:

Fiscal (Nível Médio)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

FC419425

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O Município é dotado de competência suplementar com as legislações federal e estadual, no que couber e naquilo que for relativo ao seu peculiar interesse. Ao município de Campo Verde – MT, é vedado:

(a)

auxiliar com recursos pertencentes aos cofres públicos, por qualquer meio de comunicação, propaganda político-partidária

(b)

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente ao início da vigência da lei que os houver aumentado

(c)

manter com representantes de igrejas e cultos religiosos relação de colaboração sob a justificativa da existência de interesse público

(d)

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios