Questões de Concurso

COREN - ES

Concurso: COREN - ES
Cargo: Enfermeiro Fiscal (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDESG

Cargo:

Enfermeiro Fiscal (Nível Superior)

Disciplina: Direito Sanitário

FC419511

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A Lei nº 8.142/1990 trata do controle social sobre as políticas do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) como serão alocados:

(a)

Despesas de custeio e de capital da Secretaria de Saúde, de seus órgãos e entidades e da administração direta e indireta.

(b)

Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.

(c)

Investimentos previstos no Plano anual do Ministério da Saúde.

(d)

Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.