Questões de Concurso

Caixa

Concurso: Caixa
Cargo: Técnico Bancário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Técnico Bancário

Disciplina: Legislação Federal

FC419811

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[Questão inédita] Levando em consideração as disposições da Lei Complementar nº.105, de 2001, e as respectivas interpretações prestigiadas pelo Supremo Tribunal Federal, as informações bancárias requisitadas pela Receita Federal:

(a)

somente podem ser fornecidas à Receita Federal caso exista ordem judicial amparando a requisição.

(b)

podem ser compartilhadas pela Receita Federal com o Ministério Público, caso evidenciem a prática de crimes de qualquer natureza.

(c)

somente podem se referir a montantes mensais creditados e debitados, sendo vedado o fornecimento de informações relativas aos lançamentos individuais realizados em conta bancária.

(d)

devem ser franqueadas ao Fisco, mesmo que não sejam imprescindíveis à consecução da fiscalização tributária.

(e)

não podem ser fornecidas, por conta da proteção constitucional ao sigilo bancário.