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Considerando essa situação hipotética e os múltiplos aspectos a ela relacionados, assim como o previsto na legislação vigente sobre alimentos e serviços de nutrição, julgue o item seguinte.

Para que a autuação seja legal e bem fundamentada, a fiscalização é obrigada a lançar mão da RDC 216/2004 ANVISA, relativas às boas práticas, e da RDC 275/2002, que estabelece os procedimentos operacionais.