Questões de Concurso

TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Tributário

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No que se refere às hipóteses de suspensão da exigibilidade e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(a)

Não é admitida a concessão da moratória em caráter geral, porque nesse caso é aplicável a anistia.

(b)

A moratória pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

(c)

A isenção é sempre extensiva às taxas, contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

(d)

O depósito integral do valor do tributo deve ser feito em juízo, não se admitindo perante a Administração Fazendária.

(e)

O despacho concessivo da anistia gera direito adquirido, é definitivo, não podendo mais ser revogado.