Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT

Concurso: Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
Cargo: Terapeuta Ocupacional
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

SELECON

Cargo:

Terapeuta Ocupacional

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

FC421680

notificar erro

Após sofrer limitação em sua capacidade física, verificada em inspeção médica, o servidor poderá ser investido em cargo de atribuição e assumir responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida. A readaptação, de acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde:

(a)

será efetivada em cargos de padrão igual, superior ou inferior de vencimento

(b)

caso efetivada em cargo de padrão superior, importará ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava

(c)

somente poderá ocorrer no prazo de 02 (dois) anos, a contar do laudo médico que comprovar a capacidade do servidor para o exercício do cargo

(d)

que ocorrer na hipótese em que inexistirem vagas disponíveis, importará na designação ao servidor das atribuições do cargo indicado, até regular o provimento