Questões de Concurso

TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

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Para os fins da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão

(a)

as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

(b)

a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

(c)

o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

(d)

a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

(e)

a associação representativa, no tocante a direitos e interesses coletivos.