Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT

Concurso: Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
Cargo: Engenheiro Sanitarista
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

SELECON

Cargo:

Engenheiro Sanitarista

Disciplina: Direito Ambiental

FC421759

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Em relação à outorga pela utilização dos recursos hídricos:

(a)

ela deverá ser de exclusividade do Poder Público Municipal, em função da localização da origem das respectivas águas

(b)

ela será de responsabilidade dos proprietários privados, que detêm a posse e o uso de determinada fração de terra produtiva

(c)

ela deverá ser paga pecuniariamente, em moeda com equivalência no mercado internacional das chamadas “comodities”

(d)

a competência para sua concessão em relação a recurso hídrico de domínio da União poderá ser delegada pelo Poder Executivo Federal aos Estados e ao Distrito Federal