Questões de Concurso

TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

FC42212

notificar erro

Sobre a inexecução e rescisão do contrato, é INCORRETO afirmar:

(a)

O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento constitui motivo para rescisão do contrato.

(b)

O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, constitui motivo para rescisão do contrato.

(c)

A inexecução total ou parcial do contrato não enseja a sua rescisão, mas sujeita o contratado às outras conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

(d)

A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

(e)

A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.