Questões de Concurso

CREA-RJ

Concurso: CREA-RJ
Cargo: Agente de Fiscalização
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

SELECON

Cargo:

Agente de Fiscalização

Disciplina: Legislação Federal

FC422447

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De acordo com a Lei 6496/77, a falta da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) sujeitará o profissional ou a empresa a multa, vinculada ao maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, variando entre:

(a)

10% a 30% do valor de referência

(b)

30% a 60% do valor de referência

(c)

50% a 100% do valor de referência

(d)

50% a 200% do valor de referência

(e)

50% a 300% do valor de referência