Questões de Concurso

Prefeitura de Betim - MG

Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Cargo: Professor - 1ª a 4ª Série e Educação Infantil
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Professor - 1ª a 4ª Série e Educação Infantil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC424124

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Em relação à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

(a)

É vedado o exercício gratuito de cargos públicos, salvo mediante prévia autorização do Poder Judiciário.

(b)

Dentre outras hipóteses, os cargos públicos são providos por nomeação, promoção e aposentadoria.

(c)

Compete ao Prefeito prover, por lei complementar, os cargos públicos.

(d)

Reversão é o reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade.

(e)

Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.