Questões de Concurso

Prefeitura de Betim - MG

Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Cargo: Professor - 1ª a 4ª Série e Educação Infantil
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Professor - 1ª a 4ª Série e Educação Infantil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC424160

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Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

(a)

No tocante aos bens públicos municipais, o cadastramento e a identificação técnica dos imóveis serão semestralmente atualizados, garantindo o acesso às informações neles contidas.

(b)

A venda ao proprietário de imóvel lindeiro de área urbana remanescente e inaproveitável para edificação ou outra destinação de interesse coletivo, resultante de obra pública, depende exclusivamente de prévia avaliação.

(c)

A doação de bem imóvel do Município é permitida para a instalação e funcionamento de órgão ou serviço público e para fins exclusivamente de interesse social.

(d)

Quanto ao uso especial, por terceiro, de bens imóveis municipais, a permissão se caracteriza por ser de tempo determinado e depender de prévia autorização legislativa e licitação, podendo esta ser dispensada quando ocorrer relevante interesse público ou interesse social, expressamente justificado.

(e)

O Município, obrigatoriamente para a venda ou doação de seu bem imóvel, outorgará concessão de direito real de uso.