Questões de Concurso

Prefeitura de Galvão - SC

Concurso: Prefeitura de Galvão - SC
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Legislação Federal

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Segundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos:

(a)

Somente das Ouvidorias Intermitentes e Defensorias Públicas.

(b)

Apenas no Ministério Público e no Poder Judiciário.

(c)

De Ouvidoria Permanente, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário.

(d)

Com exclusividade na Defensoria Pública e no Poder Judiciário.