Questões de Concurso

TRT - 21ª Região (RN)

Concurso: TRT - 21ª Região (RN)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

TRT 21 (RN)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC42567

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Sobre a dinâmica dos Bens Públicos, assinale a alternativa correta:

(a)

Bens públicos de nenhuma das esferas federativas (municipal, estadual, federal) estão sujeitos a usucapião e a desapropriação.

(b)

Dentre as características da permissão de uso de bem público, é possível identificar, entre outras: precariedade, discricionariedade e destinação para finalidades de interesse coletivo.

(c)

Bens pertencentes a sociedades de economia mista não podem ser penhorados, independentemente da efetiva utilização em serviços públicos, dada a presunção de que todo o aparato de bens da entidade se presta ao interesse público.

(d)

São bens de uso comum do povo aqueles de utilização pública a exemplo dos estabelecimentos da administração federal, estadual, territorial ou municipal.

(e)

Desafetação é o ato administrativo pelo qual bem público passa a admitir a exploração econômica por particular, mantendo, entretanto, o caráter de inalienabilidade e imprescritibilidade do bem.