Questões de Concurso

Prefeitura de Carangola - MG

Concurso: Prefeitura de Carangola - MG
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC426320

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Sobre o processo legislativo, previsto na Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta.

(a)

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.

(b)

Tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica do Município, no mínimo, metade dos membros da Câmara Municipal.

(c)

É vedado ao Prefeito solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, autorizado somente quando se tratar de iniciativa popular.

(d)

As leis que tratam sobre a extinção de cargos da administração direta são de iniciativa concorrente entre o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal.