Questões de Concurso

TRT - 21ª Região (RN)

Concurso: TRT - 21ª Região (RN)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

TRT 21 (RN)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC42635

notificar erro

A respeito dos embargos declaratórios, e considerando o regramento sob utilização atual, é incorreto afirmar:

(a)

Podem ser interpostos em primeiro e em segundo grau e sempre independem de preparo.

(b)

Quando forem declarados protelatórios, ensejarão o pagamento de multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, podendo essa ser elevada a até 10% (dez por cento), em caso de reiteração, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

(c)

Constituem-se como meio processual inadequado para revaloração de prova documental.

(d)

Serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias por particular em ação movida contra a Fazenda Pública.

(e)

Sempre interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.