Concurso:
MMA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
Um servidor público submetido ao regime jurídico dado pela Lei n.º 8.112/1990 não pode receber adicional por serviço extraordinário, sendo obrigatória a sua liberação no mesmo montante de horas que tenha extrapolado sua jornada habitual.
